Carlos Gomes Sanromã

Realmente é como a lei determina. Mas a própria jurista cita uma decisão do STJ excepcionando a lei. É o grande problema do judiciário brasileiro. O juiz "legisla" e daí surge o dito jurídico que "no Brasil a lei não pega". É que o julgador sempre abre exceções. Exemplos mil mas que cito só dois: (1) associação não pode existir no Brasil, após o NOVO CÓDIGO CIVIL, para fins econômicos, e existem dezenas de ações de associações de pessoas executando direito alheio em nome próprio (art. 53 e 2031) - o STJ preferiu omitir o Código Civil - RESP 634096-SP ; (2) a lei de locação diz ser nula a fiança quando for cobrada mais de uma garantia, mas o judiciário tem decidido que valerá uma ou outra: ou escolhida pelo juiz, ou pelo credor, ou pelo devedor (várias decisões). São milhares de decisões em que o judiciário legisla. Por isso existem tantos juízes, desembargadores e ministros. Todos não acreditam nas leis. Eles próprios legislam.

A lei civil alterou o entendimento antigo. O art. 1132 era expresso negativamente. Havia nulidade. O código atual, no art. 496, passou de nulidade para anulação e a parte prejudicada terá de demonstrar que teve prejuízo. E o prazo para o "prejudicado" anular o ato é de dois anos (art. 179 do atual).
O Brasil interfere na vida dos seus cidadãos fruto da intromissão da religião que dominava a vida de todos. Cada caso é um caso. A Constituição garante o direito de propriedade. O dono pode vender para quem quiser mas ... Ridículo.

Dentre todos os comentários, a Isa Bel fechou com chave de ouro o tema: "a CF, o ECA, o Tratado de San José da Costa Rica e o CC garantem q cabe aos pais a direção da criação das crianças baseadas em seus valores éticos, morais e RELIGIOSOS". Em última análise, antes de se discutir o tema, ter-se-ia de ir ao Congresso para estabelecer e retificar o que existe legalmente. A Constituição garante a família como construção entre homem e mulher e as leis assim sustentam. Não cabe ao judiciário mudar o que existe, nem como interpretação. o STF legislou e erradamente. "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre O HOMEM E A MULHER como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." - art. 226 § 3o CF. O judiciário não é legislador.